DOC. 176.9011.8000.6600

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no julgado. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Medida cautelar. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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