DOC. 176.9011.8001.6000

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Coisa julgada. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, rever a conclusão do Tribunal de origem de que houve coisa julgada demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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