STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indenização. Constituição de capital para pagamento de pensão alimentícia. Peculiaridade do caso concreto. Débito incerto. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Na hipótese, o Tribunal local consignou existir controvérsia acerca do valor devido e a necessidade de nova perícia para apurar se existe débito em aberto ou valores a serem devolvidos à devedora, razão pela qual concluiu pela manutenção da determinação de constituição de capital. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito