DOC. 176.9011.8002.2700

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e quadrilha. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa para a persecução penal e de inépcia da denúncia. Prescrição. Pleitos não examinados no writ originário. Impossibilidade de análise. Nulidade da prova documental. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.

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