DOC. 176.9011.8003.0400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão ao regime semiaberto. Demora para remoção do agravante a estabelecimento compatível. Superveniência de nova condenação em regime fechado. Perda do objeto. Writ e agravo regimental prejudicados.

«1. As informações prestadas pelo Juízo das Execuções noticiam que a progressão anteriormente concedida foi suplantada em razão de nova condenação em regime inicial fechado, não havendo que se falar, portanto, que a manutenção do agravante em regime mais gravoso configura constrangimento ilegal por excesso de execução.

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