DOC. 176.9011.8003.4700

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Culpabilidade desfavoravelmente sopesada. Arma apreendida municiada. Fundamentação inadequada. Maior grau de censura da ação não evidenciado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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