DOC. 176.9011.8003.5100

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Sentença superveniente. Prisão preventiva mantida com adequação ao regime semiaberto. Ausência de prejudicialidade. Ausência de situação de flagrante delito. Revisão fático-probatória. Decretação da prisão preventiva. Nulidade superada. Fundamento da custódia cautelar. Reiteração em crimes contra o patrimônio. Reincidência específica. Usuário de drogas sem ocupação lícita. Risco concreto de nova reiteração. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

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