DOC. 176.9011.8003.9200

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio culposo. Perícia realizada em ação cível. Prova nova. Ausência de culpa no atendimento médico. Falta de prequestionamento. Tese que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A tese referente à culpa no atendimento médico (CP, artigo 13 - Código Penal) não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, faltando, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial.

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