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DOC. 176.9011.8004.2200

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Extorsão majorada. Ilicitude da prova pericial e absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Aclaratório desacolhido.

«1.Explicitada a razão pela qual a pretensão de desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela licitude das provas carreadas aos autos e pela existência de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, não há omissão a ser sanada.

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