DOC. 176.9011.8004.5700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Ausência de assinatura do membro do Ministério Público na denúncia. Mera irregularidade. Matéria já debatida no âmbito de habeas corpus. Reiteração.

«Caso em que a alegação de nulidade por ausência de assinatura da denúncia foi analisada e decidida em prévio habeas corpus, o que impede a sua análise no âmbito de recurso especial por se tratar de reiteração de pedido.»

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