DOC. 176.9025.6000.0900

STJ. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de decisão de mérito. Agravo regimental desprovido.

«1. Não havendo decisão de mérito proferida por este Superior Tribunal de Justiça, não tem cabimento a presente revisão criminal por manifesta incompetência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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