DOC. 176.9025.6001.6800

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Ausência de direito líquido e certo. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de direito líquido e certo do impetrante em razão de pedido genérico e abstrato, fundado em suposições e hipóteses. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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