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DOC. 176.9025.6002.5700

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta violação ao Decreto 70.235/72. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Alegada afronta ao CTN, art. 202 e CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF).

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