DOC. 176.9255.5004.1500

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Fraude contra credores. Caracterização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização da fraude contra credores demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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