DOC. 176.9255.5004.9100

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução. Sócio. Penhora de quotas. Possibilidade. Premissa fática firmada pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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