STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente circunstanciados. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Paciente multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Compensação apenas parcial. Majoração das penas em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação da conduta. Súmula 443/STJ. Não incidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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