TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.
Para que se reconheça a atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos apontados pela jurisprudência, os quais são cumulativos: inexpressividade da lesão jurídica provocada, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. Para se reconhecer o crime impossível é necessário que o meio utilizado pelo agente seja inteiramente ineficaz para a obtenção do resultado, não configurando aludida atipicidade caso o método seja relativamente inidôneo, de forma que houvesse um perigo, ainda que mínimo, para o bem jurídico almejado.
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