TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PATAMAR DE ATÉ 30% DA RENDA MENSAL DO APELANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA LIMITANDO-SE OS DESCONTOS A ESTE TÍTULO AO PATAMAR DE 40% SOBRE A RENDA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL, BEM COMO DO AUTOR, POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. ORIENTAÇÃO DO S.T.J. NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS, DEDUZINDO-SE SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, CONSIDERADOS AQUELES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA E FUNDO PREVIDENCIÁRIO. IN CASU, DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE DO AUTOR EVIDENCIA-SE QUE OS DÉBITOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SE ENCONTRAM DENTRO DA MARGEM ESTABELECIDA NA NORMATIVA LEGAL, DE LIMITAÇÃO ATÉ O PATAMAR DE 40%. REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR O PLEITO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO RÉU MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL NEGADO, UMA VEZ QUE A FALÊNCIA NÃO PRESSUPÕE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BALANÇO PATRIMONIAL QUE NÃO EVIDENCIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 85, § 11, DO C.P.C. NO ENTANTO, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NO INDEX 17, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO C.P.C. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL.
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