DOC. 177.0718.2661.9719

TJSP. DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso somente das corrés. Autora que recebeu indevidamente, na sua conta, crédito de elevado valor (R$ 150.000,00). Em seguida, recebeu notificação de cessão desse valor, de uma das rés para a outra, surgindo dúvida a quem restituí-lo. Art. 335, IV do Código Civil. Caracterização. Sentença nesse sentido que não comporta reparo, estando suficientemente fundamentada. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes para 15% do valor da causa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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