DOC. 177.1001.5004.1400

STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Cabimento do writ que se insurge contra medida protetiva de urgência da Lei maria da penha. Ausência de exame pela instância de origem que inviabiliza o conhecimento das teses defensivas. Necessidade de retorno dos autos. Parecer ministerial pelo desprovimento. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a insurgência, na via do habeas corpus, contra a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a exemplo das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, haja vista que afetam a liberdade de locomoção do impetrante, podendo ser convertidas em prisão, em caso de descumprimento.

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