STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º da Lei de drogas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«A análise da pretensão recursal - aplicação da causa de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo - exige o reexame do quadro fático-probatório, providência vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
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