DOC. 177.1001.5004.7300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena igual ou inferior a 4 anos. Regime mais gravoso. Reincidência. Possibilidade. Condenações pretéritas. Reincidência valorada na primeira e segunda fase da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência.

«I - Configurada a reincidência e aplicada pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, poderá o condenado, desde o princípio, cumpri-la em regime fechado, se desfavorável qualquer das circunstâncias previstas no CP, artigo 59 - Código Penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).