STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. «Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 'Não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes no delito de roubo, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores, já que são duas condutas, autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos. Precedentes' (HC 157.201/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015)» (AgRg no REsp 1646346/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2017).
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