DOC. 177.1001.5005.3500

STJ. Penal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Sanção pecuniária. Inadimplemento. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Incabível.

«I - O Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.519.777/SP, fixou o entendimento de que «nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade».

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