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DOC. 177.1110.9004.6140

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA APELAÇÃO REGULARMENTE INTERPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO QUE TEVE A FACULDADE DE INTERPOR, EM SEU NOME E NA DEFESA DE SEUS INTERESSES, APELO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, TODAVIA, QUEDOU-SE INERTE. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE SER COMPROVADA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS DA PARTE RECORRENTE, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É PERSONALÍSSIMO. INAPLICABILIDADE AO CASO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ART. 82, §3º DO CPC, TRAZIDAS PELA LEI 15.109/2025. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO PETICIONANTE PARA INTERPOR AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.

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