TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 157, §2º, II E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDO-SE AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, REVELANDO-SE AMPARADA, MORMENTE, NOS REQUISITOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, E RESPALDANDO-SE NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO QUE FORA, EM TESE, PERPETRADO PELO PACIENTE EM CONCURSO DE PESSOAS, ACRESCENDO-SE A CONSTATAÇÃO QUE O VEÍCULO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA ESTAVA COM A PLACA ADULTERADA COM FITA ISOLANTE. ADEMAIS, O FATO DE O PACIENTE POSSUIR UM FILHO DE 5 (CINCO) ANOS DE IDADE E PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA, POR SI SÓ, NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA COLOCÁ-LO EM PRISÃO DOMICILIAR, HAJA VISTA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO A SUA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA CRIANÇA, TAMPOUCO SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO MENOR, NÃO SE CONSTATANDO SEQUER A INSTRUÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENINO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito