STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Astreintes. Valor proporcional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ.
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