DOC. 177.1401.8005.1600

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do réu, ora recorrente, que além deste processo por homicídio qualificado, responde também a outra ação penal pela suposta prática do crime de roubo.

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