STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Circunstância agravante (reincidência). Aplicação da fração de aumento em 2/5 carente de fundamentação. Incidência do patamar jurisprudencialmente fixado de 1/6.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o aumento da pena em razão superior a 1/6, ante a agravante da reincidência, deve ser devidamente fundamentado, o que não ocorreu no caso, razão pela qual deve ser aplicado o patamar de 1/6.
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