STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. (iii). Ausência de indicação de dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. Na espécie, contudo, verifica-se dos autos que o agravante não cumpriu tais exigências, pois não realizou o devido cotejo analítico e nem comprovou a similitude fática entre os julgados ditos divergentes.
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