STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III e IV, c/c o CP, art. 71. Vultoso prejuízo aos cofres públicos. Consequências negativas do crime. CP, art. 59 não violado. Bis in idem na análise da continuidade delitiva. Falta de prequestionamento. Aplicação do CPP, art. 654, § 2º. Impossibilidade. Aresto em consonância com a orientação deste superior tribunal. Recurso não provido.
«1. Nos crimes tributários, o montante do valor sonegado, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da pena-base, a título de consequências desfavoráveis da conduta. O prejuízo para os cofres públicos é elemento constitutivo do tipo penal, mas seu valor deve ser sopesado pelo Juiz no momento da individualização da pena.
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