DOC. 177.1401.8006.3400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime sexual. CP, art. 217-A. Ato libidinoso caracterizado. Autoria e materialidade demonstradas. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Inovação recursal. Preclusão. Recurso a que se nega provimento.

«1. Incontroversos os fatos bem delimitados pelas instâncias de origem quanto à ocorrência de prática de ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual de vítima menor de 14 anos, no caso, de 8 anos, de rigor a condenação nos termos do CP, art. 217-A, não havendo que se falar em desclassificação.

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