DOC. 177.1433.9002.5700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Nota promissória. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória embasada em título de crédito vencido é quinquenal. Incidência da Súmula 568/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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