DOC. 177.1433.9004.6000

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ameaça no ambiente doméstico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença proferida. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Novo título judicial. Sentença que mantém os mesmos fundamentos. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco iminente de reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.

«I - Sobrevindo a prolação de sentença condenatória, encerrando definitivamente a instrução criminal, resta superado o alegado excesso de prazo (Súmula 52/STJ).

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