DOC. 177.1433.9004.8100

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Tráfico de drogas, receptação simples e Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Manutenção da prisão preventiva pelo não pagamento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe o Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso.

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