DOC. 177.1433.9004.9600

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não existe a possibilidade de sustentação oral nos julgamentos monocráticos de agravo em recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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