STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento pelo Ministério Público. Fundamentação idônea. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. O Ministério Público, ao não ofertar a suspensão condicional do processo, deve fundamentar adequadamente a sua recusa. A recusa concretamente motivada não acarreta, por si, ilegalidade sob o aspecto formal (ut, RHC 61.132/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 27/11/2015).
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