STJ. Processual civil. Ação rescisória. Responsabilidade da administração. Inépcia da petição inicial. Petição avulsa. Recebimento como agravo interno. Razões dissociadas da fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - A ação rescisória foi julgada inepta, mesmo após a abertura de prazo para complementação das razões da parte autora, porque, na petição de complementação, ela traz razões dissociadas dos autos e da decisão recorrida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito