STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Prescrição executória. Não ocorrência.
«1. Caso em que o ente público defende a ocorrência da prescrição do fundo de direito. Acerca da conclusão firmada no voto condutor de que a decisão no processo de conhecimento só se tornou apta a liquidação em 01/3/2004, constata-se que a alteração de tal entendimento, a fim de reputar incorretas as datas consideradas, na forma como proposta pela recorrente, demanda, necessariamente, a revisão do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via do especial pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1.338.059/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/5/2017.
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