DOC. 177.1490.4000.6800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço postal. Entrega domiciliar. Portaria 567/11, do ministério das comunicações. Impossibilidade de análise. Presença dos requisitos para a entrega domiciliar de produtos postais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução da controvérsia demanda a análise dos termos da Portaria 567/11 do Ministério das Comunicações, providência inviabilizada em sede de recurso especial, que serve tão somente à verificação de ofensa a dispositivos de Lei.

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