DOC. 177.1490.4002.4000

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ausência de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Conversão de licença em pecúnia. Prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. Cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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