DOC. 177.1490.4004.3000

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Acórdãos proferidos no julgamento de recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes qualificados, pois vinculam decisões posteriores. Questão cuja ausência de análise configura omissão relevante, justificando a oposição de embargos declaratórios. Hipótese em que houve a desafetação da questão. Desnecessidade de suspensão do feito. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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