DOC. 177.1490.4007.5900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de grave. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena ou indulto. Súmula 441/STJ. Esclarecimento da decisão agravada. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado nas Súmulas 441, 535 e 534 desta Corte e no recurso repetitivo, REsp 1.364.192/RS.

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