STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Carência de justa causa. Necessidade do reexame fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito