STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena pecuniária. Redimensionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Para verificar se a parte teria condições financeiras de arcar com a prestação pecuniária que lhe foi imposta, seria imprescidível a incursão no contexto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 957.898/MS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 16/8/2017).
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