DOC. 177.1490.4009.1600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ex-ferroviários. Reajuste de 26,06% reconhecido a outros pensionistas e aposentados por força de acordo trabalhista. Extensão. Impossibilidade. Limites da coisa julgada. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser inviável a extensão aos ferroviários inativos e pensionistas do percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiados por acordo celebrado na Justiça do Trabalho, por extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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