STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Imposição de regime prisional fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. Ao apenado reincidente, ainda que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão, somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do enunciado da Súmula 269/STJ de Justiça, as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que, não se verifica na hipótese dos autos.
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