DOC. 177.1490.4009.8900

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ambiguidade. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Execução provisória da pena deferida.

«1. Não há falar em ambiguidade no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a alegação de insuficiência de provas para a condenação bem como de ausência de correlação entre a sentença e denúncia é matéria que demanda reexame fático-probatório.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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