DOC. 177.1490.4010.0500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de adequado prequestionamento. Pena-base exasperada. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Quantidade de mercadorias apreendias. Prestação pecuniária. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte Superior entende que a expressiva quantidade de mercadorias apreendidas no delito de contrabando, no caso, 437 maços de cigarros, é fundamentação válida para justificar a exasperação da pena-base. Precedentes.

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