DOC. 177.1490.4010.3000

STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Alegações de atipicidade da conduta e configuração de crime único. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Consequências do crime. Prejuízo elevado.

«1. Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».

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